A documentação do AJFCHL reflete a atividade das Juntas de Freguesia, e restantes órgãos das autarquias, no domínio das suas funções definidas por lei. A título de exemplo, apresenta-se em baixo uma ficha de caracterização de entidade da Junta de Freguesia de Santa Justa.

 

IDENTIFICAÇÃO
Nome: Junta de Freguesia de Santa Justa
Morada: Poço do Borratém,n.º 25 - 2º andar 1100-408 Lisboa
Identificação fiscal: 680 024 115
Regime financeiro: POCAL . Regime simplificado, nos termos do D.L. 54-A/99 de 22/02, Lei 162/99 de 14/09, D.L. 315/00 de 2/12 e D.L. n.º 84-A/02 de 05/04.

LEGISLAÇÃO
Delimitação da área da Freguesia, publicada no D.L. 42142 de 07/02/1959.
Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99 de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11/01.
Enquadramento Orçamental, prevista na Lei n.º 91/01, de 20/08.
Finanças Locais, prevista na Lei nº. 42/98 de 06/08, com nova redação introduzida pelas Lei n.º 87-B/98 (Orç. Estado), pp: 147 à 149 do D.R., Lei n.º 3-B/00 (Orç. Estado), pág. 109 D.R., Lein.º 15/01 de 5/06. pág 3336 do D.R. e Lei n.º 94/01 de 20/08.
Quadro de Pessoal, públicado pelo Aviso n.º 4495/2000, do D.R. - II Série n.º 133, Apêndice n.º 86 de 08/06/2000, pág.88.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EFECTIVA
Organograma
Órgãos de natureza consultiva e de fiscalização:
Controlo Político - a exercer pela Assembleia de Freguesia, nos termos da Lei 169/99 de 18/09, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11/01
Controlo Tutelar Administrativo - a exercer por organismos da Administração Central nos termos da Lei n.º 27/96 de 01/08.
Controlo Jurisdicional - a exercer pelo Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 98/97 de 26/08 e das instruções n.º 1/2001 previstas na Resolução n.º 4/2001, da 2ª Secção do Tribunal de Contas, publicadas no Diário da República, II Série, n.º 191 de 18/08, pp: 13957-13961.
Órgão Consultivo - CCRLVT - Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejp.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ACTIVIDADES
Actividades normais da Autarquia: Atendimento dos fregueses, passagem de atestados, certificação de fotocópias, recenseamento eleitoral, registo e licenciamento de canídeos, atendimento jurídico e todo o trabalho administrativo de secretaria.
Centrode Convívio parra os Odosos da Freguesia, a fincionar diárimante com várias actividades.