Prémio Literário 2025
16/01/2025
Nos últimos meses, com manifestações crescentes desde a pandemia, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior tem detetado sinais preocupantes da degradação dos níveis de segurança no território.
São inúmeras as queixas e denúncias sobre fenómenos de criminalidade, que levam a um sentimento de perigo crescente por um grande número de moradores, com especial preocupação para os seniores e agregados familiares com crianças.
Assaltos com recurso a armas brancas e de fogo, vandalismo nas ruas e nos edifícios, ocupações ilegais de imóveis, tráfico e consumo de droga na via pública, agressões, violações e até homicídios têm vindo a repetir-se.
É tempo de denunciar a situação e de os moradores dizerem “NÃO!”. As respostas são insuficientes. É tempo de dar voz a quem se sente vítima de uma situação cada vez mais insustentável.
No dia 18 de julho, quinta-feira, pelas 18 horas, por iniciativa da Junta de Freguesia, a população de Santa Maria Maior junta-se para denunciar a crescente insegurança.
Na iniciativa, dezenas de pessoas darão o seu testemunho real e quotidiano durante a Sessão Pública “Estado de Alerta – Insegurança em Santa Maria Maior”.
Paralelamente, o Presidente da Junta, Miguel Coelho, fará o diagnóstico da segurança na freguesia e apresentará propostas para uma freguesia mais tranquila e segura para todos, que poderão ser implementadas pelas entidades com competências legais em matérias de segurança, nomeadamente as forças de segurança, a Câmara Municipal de Lisboa e o governo, cujos representantes foram convidados a assistir à sessão.
Na semana seguinte à realização da iniciativa, a 23 de julho, a Junta de Freguesia remeteu ao Ministério da Administração Interna, à Câmara Municipal de Lisboa, Polícia Municipal e COMETLIS-PSP – entidades convidadas para a referida sessão – uma carta com um caderno de propostas e a exposição da situação vivida em Santa Maria Maior. Até à data, sem resposta. Para conhecimento generalizado da população e no seguimento da sessão de 18 de julho, a Junta de Freguesia torna pública a carta remetida às entidades competentes:
Santa Maria Maior é o coração de Lisboa. Mosaico cultural, de um património artístico, arquitetónico, paisagístico e humano inigualável, esta freguesia do centro histórico é procurada diariamente por centenas de milhares de visitantes e é ainda, fruto de um espírito combativo que caracteriza as suas gentes, um resquício da autenticidade lisboeta e da génese bairrista. É também um território de conflitos, entre os interesses de quem aqui vive e/ou trabalha e de quem explora o seu potencial.
O que acontece na cidade e no país, acontece aqui de forma mais rápida e mais intensa – disso há inúmeros exemplos, sendo os mais expressivos, no passado recente, o boom do turismo ou a crise de habitação. Santa Maria Maior é, em muitos casos, e nem sempre pelas melhores razões, a freguesia da cidade de Lisboa que primeiro sente os efeitos de um determinado fenómeno ou quadro de causas.
Pela conjugação de diversos fatores – a pandemia da Covid-19, a massificação da procura turística, o esvaziamento do centro histórico de serviços, a sangria populacional que afetou particularmente este território ou o aumento dos consumos de substâncias ilícitas na cidade de Lisboa – a freguesia de Santa Maria Maior tem vindo a sofrer um acréscimo acentuado da criminalidade, da violência e do sentimento de insegurança, que, essencialmente por medo de represálias por parte das vítimas e pela falta de confiança nas instituições, não se reflete nos dados estatísticos.
Sendo a Junta de Freguesia a primeira instância de contacto com a população e aquela que oferece maior proximidade e confiança, é também o principal recetor do descontentamento e das preocupações de quem aqui reside ou trabalha. A segurança tem sido, no passado recente, o principal foco. São inúmeros os relatos de roubos, assaltos, agressões, atos de vandalismo, invasões de edifícios de habitação, ameaças, ruas controladas por grupos criminosos, tráfico e consumo de droga a céu aberto e até casos pontuais de homicídio e tentativa de violação. A Junta não pode ficar indiferente a este flagelo, não pode ficar indiferente ao medo sentido pela população que representa e à degradação do uso do espaço público e da qualidade de vida dos moradores. Foi este o mote para que, no passado dia 18 de julho, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior tivesse organizado a iniciativa pública “Estado de Alerta – (In)Segurança em Santa Maria Maior”, que teve como objetivos fundamentais dar voz a um conjunto de cerca de 40 vítimas, que com coragem se prestaram a denunciar publicamente os problemas de segurança com que se deparam, e apresentar um conjunto de propostas para minimizar o problema.
Assim, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior apresentou um quadro de propostas a implementar com caráter de urgência que visam melhorar as condições de segurança no território e a tranquilidade da população que aqui reside ou circula diariamente e que podem ser aplicadas pelas autoridades com competências diretas ou indiretas em matéria de segurança.
No combate direto à criminalidade e para reforço da perceção de segurança, a Junta de Freguesia considera imprescindível:
- A classificação da freguesia de Santa Maria Maior como uma Zona Crítica em matéria de segurança, merecendo a aplicação urgente e extraordinária de medidas preventivas e de combate à criminalidade e violência;
- O aumento do policiamento visível nas zonas mais afetadas, designadamente na Mouraria e área envolvente, com especial enfoque no patrulhamento apeado;
- A implementação com caráter de permanência de esquadras móveis nos núcleos dos bairros e nos pontos mais problemáticos, que exercem fundamentalmente um importante papel dissuasor;
- O alargamento das competências, ferramentas e área de influência dos modelos de policiamento comunitário;
- A implementação de sistemas de videovigilância nas zonas problemáticas identificadas e não abrangidas pelo plano atual;
- A implementação de uma rede expressiva de guardas-noturnos;
- O incremento de rotinas de fiscalização e patrulhamento noturno pela Polícia Municipal;
- O maior e mais visível combate ao tráfico de droga, recorrente e que cresce percetivelmente, originando e reforçando focos de consumo.
A perceção de segurança também se constrói com uma boa vivência dos espaços e com a promoção da tranquilidade, pelo que a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior identifica um conjunto de medidas subjacentes, igualmente essenciais e urgentes:
- O fim do Licenciamento Zero nos centros históricos;
- A criação de uma Zona 23/24* no que concerne aos horários de funcionamento dos estabelecimentos noturnos e à emissão de Licenças Especiais de Ruído (*autorização até às 23h00 de domingo a quinta-feira e até às 24h00 aos sábados e vésperas de feriado) e a obrigatoriedade da emissão de parecer vinculativo pelas Juntas de Freguesia territorialmente competentes nos casos de exceção;
- A proibição da venda de álcool para a rua a partir das 21h00, inclusivamente nos estabelecimentos classificados como lojas de conveniência;
- O aumento expressivo e eficiente da fiscalização e a adoção de sanções acessórias pesadas, que possam levar à suspensão da atividade do estabelecimento e, in extremis, ao encerramento permanente do estabelecimento;
- O controlo das comunidades sem-abrigo e a proibição de acampamentos instalados no espaço público;
- O reforço e melhoria estratégica das condições de iluminação pública;
- O reforço dos circuitos de recolha de resíduos, sobretudo em período noturno, para evitar espaços de acumulação e mau uso e para reforçar a presença das instituições no terreno.
Como parte da solução, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior compromete-se a colaborar com qualquer iniciativa promovida com a finalidade de combater a insegurança e a criminalidade, de aumentar a perceção de segurança e a tranquilidade no território e reforça a inteira disponibilidade para reunir e dialogar com as entidades visadas. A Junta de Freguesia disponibiliza-se para, com efeitos imediatos:
- Ceder um equipamento da Junta de Freguesia sito na Rua da Mouraria, localização estratégica na zona mais problemática, para abertura de esquadra ou posto de atendimento da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia Municipal;
- Ceder as instalações da Junta de Freguesia sitas na Rua da Guia, artéria central do bairro da Mouraria, para refeitório ou camarata das forças de segurança;
- Ceder uma viatura à Polícia de Segurança Pública para reforço do patrulhamento automóvel no território de Santa Maria Maior.
A segurança é um elemento central da vida de qualquer cidadão e assume, como tal, uma preocupação nevrálgica dos decisores e das instituições que sobre ela influem. Não tendo as Juntas de Freguesia competências legais em matéria de segurança, é posição do Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior que este órgão de poder local deve tomar uma posição dianteira na representação dos interesses da população que representa e no garante das melhores condições de vida possíveis, da sua tranquilidade e integridade e na promoção de um território seguro, convidativo e com qualidade de vida.
O direito à segurança é condição inequívoca para o exercício dos direitos e liberdades da cidadania e lamentamos que, em Santa Maria Maior, o Estado de Direito falhe na sua função primordial da proteção da segurança dos cidadãos.