Designação de instrutor em processos de contraordenação
Guia de Normas de Produção – Novo Layout para as Esplanadas da Baixa Pombalina
Taxas de Licenciamento Zero e Ocupação do Espaço Público
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Diário da República)
Edital n.º 126/92 - Regulamento Específico de Publicidade na Baixa Pombalina e Praça dos Restauradores
Edital n.° 101/91 - Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública
Isenção de Pagamento de Taxas Municipais para Pessoas Coletivas de Utilidade Pública ou IPSS - Modelo 4
Ocupação Temporária de Espaço Público - Modelo 8
Licenciamento Zero - Modelo 30
Despacho - Altura máxima de cavaletes publicitários
Multiusos